REGISTRO DE CANDIDATOS

REGISTRO DE CANDIDATOS

A CTE, segue cumprindo o calendário conforme a instrução publicada.

Art. 8º – Até o dia 25 de julho de 2018 a CTE fará publicar a lista dos candidatos no síte da CEADDIF (Estatuto da CEADDIF, art. 111).

Art. 12 – Qualquer convencional, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da lista de candidatos no sitio da CEADDIF, poderá apresentar impugnação por petição fundamentada à Comissão Eleitoral (Regimento Interno da CEADDIF, art. 114).
Parágrafo único – O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três (Regimento Interno da CEADDIF, art. 114, parágrafo único).
Art. 13 – A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, após notificação via fax, carta registrada, correio eletrônico ou telegrama, o candidato terá o prazo de 8 (oito) dias para contestar a impugnação ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos (Regimento Interno da CEADDIF, art. 115).
Art. 14 – Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, o Presidente da Comissão Eleitoral ou o Relator do pedido designará os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, sob pena de perda da prova (Regimento Interno da CEADDIF, art. 116).
§ 1º – As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada (Regimento Interno da CEADDIF, art. 116, § 1º).
§ 2º – Nos 5 (cinco) dias subsequentes à oitiva de que trata o § 1º, o Presidente da Comissão Eleitoral ou o Relator do pedido procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes (Regimento Interno da CEADDIF, art. 116, § 2º).

Art. 15 – Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do art. 13, será dada vista dos autos à Comissão Jurídica para emitir parecer em 4 (quatro) dias (Regimento Interno da CEADDIF, art. 117).
Parágrafo único – O não comparecimento do impugnante ou do impugnado conforme art.14 desta instrução normativa acarretar-lhe-á os efeitos da revelia (Regimento Interno da CEADDIF, art. 117, parágrafo único).
Art. 16 – Encerrado o prazo para a Comissão Jurídica, os autos serão conclusos à Comissão Eleitoral, no dia imediato, a qual proferirá decisão em 3 (três) dias (Regimento Interno da CEADDIF, art. 118).
Art. 17 – O registro de candidato inelegível ou que não atenda às condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação (Regimento Interno da CEADDIF, art. 120).
Art. 18 – O pedido de registro, com ou sem impugnação, será examinado pela Comissão Eleitoral no prazo fixado no art. 9º, que expedirá decisão fundamentada, que conterá:
I – a regularidade do preenchimento do formulário Requerimento de Registro de Candidatura;
II – a regularidade da documentação do candidato;
III – a regularidade da situação do candidato junto à CEADDIF.
§ 1º – Em caso de indeferimento, caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias para a própria Comissão, cabendo recurso em igual prazo ao plenário da Assembleia Geral, em sendo mantida a decisão (Regimento Interno da CEADDIF, art. 121, § 1º).
§ 2º – Após decidir sobre os pedidos de registro, a Comissão Eleitoral fará a comunicação por meio eletrônico ao candidato, no prazo de 3 (três) dias (Regimento Interno da CEADDIF, art. 121, § 2º).
Art. 19 – Recebido o recurso pela Comissão Eleitoral, este será juntado aos autos do pedido de registro e encaminhado no mesmo dia ao presidente da Mesa Diretora, o qual deverá submetê-lo ao Plenário da AGO na primeira sessão (Regimento Interno da CEADDIF, art. 122).
§ 1º – Instalada a sessão de julgamento, será facultada a palavra ao relator para no prazo de 20 minutos sustentar o entendimento da Comissão Eleitoral, garantido igual prazo ao recorrente para apresentar oralmente suas razões (Regimento Interno da CEADDIF, art. 122, § 1º).
§ 2º – Proclamado o resultado, será encaminhado à Comissão Eleitoral, para a tomada das providências cabíveis (Regimento Interno da CEADDIF, art. 122, § 2º).

 

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